Simples Nacional: a partir de 1º de novembro de 2026, a NFS-e sai pelo Emissor Nacional

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, a forma de emitir nota fiscal de serviço muda em 1º de novembro de 2026: a partir dessa data, a NFS-e passa a ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional, o sistema federal da NFS-e — e não mais pelo sistema da prefeitura.

Faltam poucas semanas. Este texto explica de onde vem a data, o que muda de verdade e o que dá para resolver antes.

O que está acontecendo, em uma frase

O Brasil está unificando a nota fiscal de serviço. Até agora, cada prefeitura tinha o seu próprio sistema, com o seu próprio layout e o seu próprio vocabulário. A NFS-e nacional substitui isso por um padrão único para o país, e o Simples Nacional é um dos primeiros grupos obrigados a usá-lo.

A data, com as normas que a criaram

Datas de obrigação envelhecem mal, e esta já mudou uma vez. Então vale registrar de onde ela vem:

• A Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, determinou o uso exclusivo do Emissor Nacional pelas empresas do Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
• A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou para 1º de novembro de 2026.
• A prefeitura de São Paulo confirmou o novo prazo em comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda.

A regra é do Comitê Gestor do Simples Nacional, então não é uma decisão só de São Paulo. Segundo o comunicado da prefeitura, ela vale também para empresas com a opção pelo Simples pendente ou em discussão administrativa que possa resultar em inclusão retroativa no regime.

Atualização de 28 de setembro: a prefeitura pode liberar antes

Em 28 de setembro de 2026, o Portal da NFS-e anunciou uma nova função para as prefeituras que mantêm sistema próprio de emissão: elas podem autorizar antes de 1º de novembro que as empresas do Simples Nacional usem o Emissor Nacional, a partir dos dados cadastrais do CNPJ.

A data da obrigação não mudou. O que mudou é que a sua empresa pode começar antes, se a sua prefeitura fizer essa configuração. A decisão é dela, não sua.

Isso explica uma mensagem que pode aparecer para quem tenta emitir pelo portal nacional cedo demais: o cadastro "não foi encontrado ou não está habilitado para emissão de NFS-e". Não é erro de preenchimento, e nenhum campo da nota resolve. Quem habilita é a prefeitura. Se você quer testar antes de novembro, a pergunta a fazer a ela é se já liberou o Emissor Nacional para o Simples Nacional.

E se eu for MEI?

Para o MEI, novembro não é novidade. Em São Paulo, a regra municipal já manda o MEI emitir a NFS-e de padrão nacional, pelo sistema nacional, quando o tomador tem CNPJ (Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011, art. 1º-A, incluído pela IN SF/SUREM nº 21/2023).

E se eu for autônomo, pessoa física?

Então a sua história é outra — e não é só de sistema. Para profissionais liberais e autônomos em São Paulo, a mudança de 2027 é que emitir nota deixa de ser opcional. Isso merece um texto próprio, e ele sai nas próximas semanas em /artigos.

O que acontece com o sistema da prefeitura

Ele não é desligado, mas deixa de emitir para quem já migrou.

A partir da data de obrigação, os sistemas municipais de NFS-e de São Paulo ficam disponíveis somente para consultas e emissões retroativas, nas palavras da própria prefeitura. Você continua consultando as notas que já emitiu, e o seu histórico não precisa ser levado para lugar nenhum. O que você deixa de fazer por lá é emitir a nota do dia a dia.

O que muda de verdade

Menos do que o tamanho da mudança sugere, mas em pontos específicos que vale conhecer antes.

Muda o vocabulário. O sistema paulistano fala em RPS, série, código de verificação e código de serviço de cinco dígitos. O nacional fala em DPS, chave de acesso e código de tributação nacional. São conceitos parecidos com nomes diferentes, e é a principal fonte de confusão de quem migra. Os dois vocabulários estão explicados no glossário da NFS-e nacional e no glossário do sistema paulistano.

Muda o comprovante. No lugar do código de verificação paulistano, a nota nacional tem uma chave de acesso de 50 dígitos, que identifica o documento em todo o país.

Muda onde você entra para emitir. O Emissor Nacional tem portal e aplicativo próprios, com cadastro próprio.

Não muda, por si só, o imposto. A resolução trata de onde a nota é emitida. Enquadramento, alíquota e forma de recolhimento continuam sendo assunto da sua contabilidade, como sempre foram.

E o certificado digital?

Depende de como você emite.

Para emitir manualmente, uma nota de cada vez, o Emissor Nacional tem portal e aplicativo — dá para começar sem certificado.

Para emitir de forma automatizada, por um sistema, em lote, o certificado digital A1 continua sendo o que torna isso possível: é ele que assina o documento no seu lugar. Isso não é uma exigência nova da NFS-e nacional — valia igual no sistema da prefeitura. Se o assunto é novo, o que é o certificado A1 e como conseguir um cobre o essencial.

Um efeito colateral bom

Um padrão nacional significa que a mesma ferramenta funciona em muitas cidades. Antes, um sistema que emitia em São Paulo não emitia em Belo Horizonte sem ser reescrito. Com o padrão nacional, quem construiu para um construiu para todos os municípios que aderiram ao Emissor Nacional — 2.863 dos 5.571, incluindo boa parte das capitais.

O que fazer agora

O prazo é curto, então vale resolver isto ainda em setembro ou outubro:

1. Confirme que a sua empresa está no Simples Nacional — e não como MEI, que já segue outra regra. Parece óbvio, mas é comum a dúvida entre enquadramentos.
2. Faça o cadastro no Emissor Nacional antes de precisar dele. Descobrir um problema de cadastro no dia de fechar o faturamento é a pior hora possível. Se o portal disser que o seu cadastro não está habilitado, pergunte à prefeitura se ela já liberou o acesso antecipado.
3. Emita uma nota real, de valor pequeno, logo no começo. É assim que aparecem as surpresas: um campo obrigatório que você não esperava, um código de tributação que precisa ser escolhido.
4. Se você emite em volume, confira se o certificado A1 está válido e com a senha em mãos. É o pré-requisito que costuma faltar na hora errada.

Resumindo

• Simples Nacional: NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º/11/2026 (Resoluções CGSN nº 189 e nº 191/2026). A data já foi adiada uma vez — confirme antes de decidir.
• Depois dela, o sistema municipal paulistano serve só para consultas e emissões retroativas.
• Muda o vocabulário, o comprovante e o portal. O imposto não muda por causa disso.
• Para automatizar, o certificado A1 continua sendo o pré-requisito, como sempre foi.
• MEI já emite pelo padrão nacional. Autônomos pessoa física têm outra data e outra mudança.

A nfs.cx emite pelo Emissor Nacional — é o caminho padrão dela — e também pelo sistema municipal de São Paulo, a partir de uma planilha com uma linha por nota. Se o seu mês termina com dezenas de notas iguais para digitar, é sobre isso.

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