O combinado, por escrito.

Em resumo

• Somos um transmissor, não um contador. Emitimos a nota com os dados que você nos dá. O conteúdo fiscal é responsabilidade sua.
• Guardar a sua senha e o seu e-mail é com você. Temos segundo fator obrigatório, passkey e aplicativo autenticador — mas nenhum deles protege uma senha compartilhada ou uma caixa de e-mail invadida.
• Créditos não expiram, e o preço que você pagou não muda depois da compra.
• Você pode desistir em 7 dias e receber de volta o valor dos créditos que não usou.
• Se encerrarmos o serviço, avisamos com 30 dias e devolvemos o saldo não usado.
• O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Quem contrata quem

A nfs.cx é operada por NUCARIAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 41.801.312/0001-81, com sede em São Paulo/SP (a "nfs.cx", "nós"). Você — pessoa física ou jurídica que cria uma conta e usa o serviço — é o "cliente" ou "você".

Ao criar uma conta ou usar a nfs.cx, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso. Se você não concorda com algum ponto, a resposta correta é não usar o serviço.

Contato para assuntos contratuais, comerciais e de suporte: contato@nfs.cx. Para privacidade e exercício de direitos sobre dados, use o canal indicado na Política de Privacidade.

O que a nfs.cx faz — e o que não faz

A nfs.cx é um serviço de emissão de NFS-e em lote. Concretamente, o que contratamos com você é:

• Receber os dados das notas por planilha (upload no site ou anexo enviado ao endereço de ingestão que você registrar), validar cada linha e apontar os erros.
• Guardar o seu certificado digital A1 cifrado, para assinar as emissões sem que você precise reenviá-lo a cada lote.
• Transmitir cada nota ao webservice da Prefeitura do Município de São Paulo, usando o seu certificado, e devolver o resultado: número da NFS-e, código de verificação, ou o motivo da recusa.
• Manter o histórico das notas emitidas, com consulta, filtro e exportação em CSV.
• Controlar o saldo de créditos de emissão e vender pacotes.

O que a nfs.cx não é, e nunca foi vendida como sendo:

• Não é escritório de contabilidade nem consultoria fiscal. Não apuramos imposto, não escolhemos código de serviço, não opinamos sobre alíquota, regime tributário, retenção ou enquadramento.
• Não substitui o portal oficial. O cancelamento de uma nota emitida pela nfs.cx pode ser pedido aqui mesmo (veja Cancelamento de notas); substituição, carta de correção e consultas oficiais são feitos no portal da Prefeitura ou do Emissor Nacional.
• Não emite outros documentos fiscais (NF-e de produto, NFC-e, CT-e).
• Não atende todos os municípios. A nfs.cx emite pelo Emissor Nacional — o sistema federal — e pelo sistema municipal de São Paulo. Nem todo município já passou a emitir pelo Emissor Nacional: os que não passaram continuam emitindo pelo portal próprio da prefeitura, e nesses a nfs.cx não consegue emitir por você. Consulte a sua cidade em nfs.cx/cidades antes de contratar. Essa lista muda conforme as prefeituras aderem.
• Não é meio de pagamento dos seus serviços: não cobramos, não recebemos e não repassamos o valor da nota que você emite para o seu tomador.

Sua conta, seu e-mail, sua responsabilidade Leia com atenção

Levamos segurança a sério e oferecemos, sem custo adicional, mais proteção do que a maior parte dos sistemas do gênero: segundo fator obrigatório para todas as contas, chaves de acesso (passkeys), aplicativo autenticador, aviso de acesso de dispositivo novo com link que encerra todas as sessões, e limite de tentativas por conta e por origem. Ainda assim, há uma fronteira clara:

• As credenciais são suas e o dever de guardá-las é seu. Isso inclui a senha da nfs.cx, os dispositivos onde você mantém passkeys ou o aplicativo autenticador, os códigos de recuperação e a senha do seu certificado digital.
• A caixa de e-mail cadastrada é parte da sua segurança. O código de acesso, a confirmação de cadastro e a redefinição de senha chegam por e-mail. Quem controla o seu e-mail consegue, na prática, controlar a sua conta na nfs.cx — portanto, proteger essa caixa (senha exclusiva, segundo fator no provedor, nada de acesso compartilhado) é obrigação sua, e não temos como fazer isso por você.
• Não compartilhe conta, senha nem caixa de e-mail. Se mais de uma pessoa precisa usar a nfs.cx, fale conosco em contato@nfs.cx; contas compartilhadas quebram o rastro de quem fez o quê e ampliam o estrago de qualquer vazamento.
• Toda atividade feita com as suas credenciais é atribuída a você e considerada legítima, inclusive emissões de notas e compras de pacotes.
• Isenção expressa: a nfs.cx não responde por acesso indevido, emissão indevida, prejuízo ou dano decorrente de senha vazada, reutilizada, anotada, compartilhada ou entregue a terceiro; de caixa de e-mail comprometida, invadida ou compartilhada; de dispositivo do cliente infectado, perdido ou acessado por outra pessoa; de códigos de recuperação guardados de forma insegura; ou de phishing e engenharia social sofridos pelo cliente. Nossos avisos e fatores existem para reduzir esse risco, não para transferi-lo para nós.
• Ao suspeitar de acesso indevido, aja imediatamente: use o link "não fui eu" do aviso de dispositivo novo (ou redefina a senha), revise dispositivos e fatores em Segurança, e nos avise em contato@nfs.cx. Se houver suspeita sobre o certificado digital, revogue-o junto à sua Autoridade Certificadora — só ela pode fazer isso.
• Perda total de fatores. Se você perder o dispositivo e também os códigos de recuperação, a recuperação é um procedimento manual, feito por nós, mediante verificação de identidade — pode levar tempo e pode não ser possível. É mais fácil, e mais garantido, você guardar os códigos.
• Você precisa ser maior de 18 anos e manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.

Responsabilidade sobre o conteúdo fiscal

Este é o ponto mais importante destes Termos, então vamos ser diretos: a nota é sua. A nfs.cx transmite exatamente o que você informou.

• Você é o único responsável pela veracidade e exatidão de cada dado enviado: existência e regularidade do serviço prestado, identificação do tomador, CPF/CNPJ, endereço, valor, data, descrição, código de serviço, alíquota, retenções e regime tributário. Também é sua a responsabilidade de manter a inscrição municipal (CCM), a série de RPS e demais configurações corretas.
• Quando a planilha deixa um campo em branco, a nfs.cx aplica o padrão configurado por você em Configurações. Esse padrão é uma escolha sua, com o mesmo peso de um dado digitado linha a linha.
• Nossas validações são de formato (dígito verificador, número, data, campo obrigatório). Elas reduzem erro de digitação; não conferem se a nota está fiscalmente correta, se o valor é o certo ou se o serviço é tributável.
• A emissão é definitiva na Prefeitura. Nota emitida por engano se resolve pelos mecanismos oficiais, nos prazos e condições da Prefeitura: o cancelamento pode ser pedido em Notas, e a substituição é feita no portal oficial. A nfs.cx não desfaz a emissão, e o crédito consumido não retorna.
• Guardar os documentos, declarar e recolher os tributos devidos é obrigação sua. Não respondemos por multa, juros, autuação, glosa ou qualquer sanção decorrente de dado incorreto, configuração incorreta, omissão, atraso ou descumprimento de obrigação acessória.
• Recomendamos, sem sombra de dúvida, que você tenha um contador acompanhando. A nfs.cx é a ferramenta; a decisão fiscal é sua e dele.

Terceiros de quem o serviço depende

A nfs.cx não funciona sozinha. Cada terceiro abaixo tem um papel definido — e nenhum deles está sob nosso controle:

• Quem emite a sua nota — a Prefeitura ou o Emissor Nacional, conforme o caminho da sua cidade. Pelo canal municipal de São Paulo, transmitimos o RPS assinado ao webservice da Prefeitura. Pelo Emissor Nacional (Sefin Nacional, mantido pela Receita Federal em convênio com os municípios), transmitimos a DPS assinada ao ambiente nacional. Em ambos os casos, o número da nota, a chave de acesso ou o código de verificação, a validade do documento, as regras de validação, o cancelamento e a indisponibilidade do sistema são de quem emite — não nossos. Uma recusa do órgão emissor é uma decisão dele, que reportamos a você tal como recebida.
• Sua Autoridade Certificadora (ICP-Brasil) — emite, renova e revoga o certificado digital A1 que assina as suas notas. Certificado vencido, revogado ou com senha trocada impede a emissão; avisamos com 30, 15 e 7 dias de antecedência, mas renovar é com você.
• Amazon Web Services (AWS) — infraestrutura: servidores, banco de dados, armazenamento e criptografia do cofre de certificados (S3 e KMS), envio e recebimento de e-mail (SES) e filas. Atua como operadora/subprocessadora, sob contrato.
• Nosso serviço de cobrança e o Banco Inter — geram e liquidam o boleto ou o Pix da compra de pacotes, e confirmam o pagamento. Os créditos entram na sua conta quando essa confirmação chega. Eles recebem os dados do pagador e o valor; não recebem dados dos seus tomadores nem o seu certificado.
• Seu provedor de e-mail — entrega (ou atrasa, ou classifica como spam) os códigos de acesso, avisos e relatórios que enviamos.

Podemos trocar qualquer um desses fornecedores por outro equivalente, desde que o serviço contratado siga sendo prestado e as garantias de proteção de dados sejam mantidas.

Pacotes, créditos e pagamento

• O serviço é pré-pago: você compra um pacote de emissões e cada NFS-e emitida com sucesso consome um crédito. Nota recusada pela Prefeitura, linha inválida e linha ignorada por duplicidade não consomem crédito.
• Créditos não têm prazo de validade e ficam disponíveis enquanto a conta existir.
• Preços, quantidades e formas de pagamento (boleto e Pix) são os exibidos em Pacotes no momento da compra. O preço pago é definitivo para aquela compra: mudanças posteriores nunca afetam créditos já adquiridos.
• Os créditos entram na conta após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, o que pode levar de algumas horas a um dia inteiro no caso de boleto.
• Créditos são pessoais e intransferíveis — não podem ser vendidos, cedidos ou transferidos para outra conta.
• Emitimos a nossa própria NFS-e referente à venda do pacote e a enviamos por e-mail para você, com número, código de verificação e link de impressão no portal da Prefeitura.
• Nota sobre saldo: em situações de concorrência (uma emissão já transmitida à Prefeitura enquanto o saldo era conferido), o saldo pode ficar momentaneamente negativo. Isso é intencional e honesto: a nota existe no órgão, então o débito é registrado. A próxima compra de pacote quita esse débito automaticamente. Não cobramos nada além do preço normal do crédito por isso.

Arrependimento, reembolso e cancelamento

• Direito de arrependimento — 7 dias. Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento (CDC Art. 49), pedindo em Reembolso — ou escrevendo para contato@nfs.cx, se preferir. Devolvemos o valor correspondente aos créditos ainda não utilizados; créditos já consumidos em notas efetivamente emitidas não são reembolsáveis, porque o serviço de emissão já foi prestado — inclusive quando a nota é cancelada depois (veja Cancelamento de notas).
• Como pedir, e onde informar os dados bancários. O pedido é feito em Reembolso, dentro da sua conta — e é lá que você informa a chave PIX (ou agência e conta) para receber. Nunca pedimos dados bancários por e-mail, telefone ou WhatsApp, nem mesmo quando é você quem nos escreve pedindo o reembolso: se você nos escrever, vamos apenas apontar essa página. Isso vale igualmente para o encerramento de conta (veja Encerrar sua conta) — o formulário é o mesmo e é único. A conta de destino precisa ser do mesmo CPF/CNPJ da empresa.
• A conta de destino é informada uma vez. Ela faz parte do próprio pedido, e depois disso o site não a altera. Se você errou algum dado ou precisa receber em outra conta, escreva para contato@nfs.cx que uma pessoa corrige com você. Isso protege os dois lados: impede que alguém com acesso à sua conta troque o destino do dinheiro depois que o pedido já foi feito — inclusive depois de pago.
• O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível, ou por transferência aos dados que você indicar, em até 10 dias úteis a partir do pedido.
• Fora dessa janela, créditos não usados não são reembolsáveis — mas também não expiram, então continuam disponíveis para quando você precisar. As exceções em que devolvemos saldo estão nas seções Encerramento do serviço e Suspensão e encerramento de conta.
• Como devolvemos. Quando há mais de uma compra com saldo remanescente, devolvemos ao preço que você pagou em cada compra, começando pela mais recente. O valor é recalculado no momento da devolução — se um pagamento seu entrar nesse meio-tempo, ele entra na conta a seu favor.
• Pedir o reembolso não exige encerrar a conta. São coisas separadas, com páginas separadas: você pode desistir de uma compra dentro dos 7 dias e continuar usando o serviço normalmente. Encerrar a conta também não é condição para receber, nem faz você perder esse direito.
• Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você quando você for consumidor.

Encerrar sua conta, e quando podemos pausá-la

• Nunca encerramos sua conta por conta própria. O encerramento é definitivo e só você pode pedi-lo, direto em Encerrar conta: você vê quanto tem a receber, informa onde quer receber e confirma por um link que enviamos para o seu e-mail. Sem multa e sem aviso prévio.
• O que acontece ao encerrar: apagamos seu certificado digital do nosso cofre e paramos qualquer emissão ou cobrança. Suas notas já emitidas continuam disponíveis para consulta e exportação — a legislação fiscal nos obriga a guardá-las e elas são o seu registro. Porém, para voltar a emitir por aqui, é preciso criar uma conta nova.
• Encerrar não gasta o seu direito ao reembolso. Se você encerrar e só depois perceber que tinha saldo a receber, escreva para contato@nfs.cx: a conta continua sendo feita do mesmo jeito, com os mesmos valores.
• Podemos pausar temporariamente uma conta em dois casos: quando você pediu algo que exige isso (calcular um reembolso sem que o saldo mude no meio do caminho) ou quando há suspeita de acesso indevido. Em ambos, avisamos por e-mail com o motivo, você continua vendo e exportando suas notas, e a pausa é revertida. Enquanto ela dura, ficam suspensos apenas os envios de lote, a emissão, o cancelamento de notas, a compra de pacotes e as alterações de configuração.
• Dados bancários: informados em Reembolso — o mesmo e único formulário usado no arrependimento de 7 dias. Pedimos só o necessário para a transferência, a conta precisa ser do mesmo CPF/CNPJ da empresa, e apagamos esses dados assim que o reembolso é feito. Nunca pedimos dados bancários por WhatsApp, telefone ou e-mail, em nenhuma hipótese — se você nos escrever, vamos apenas apontar essa página.
• Se você perder o acesso (perdeu a chave de acesso ou o aplicativo e os códigos de recuperação), dá para provar que a conta é sua enviando o certificado digital da empresa e a senha dele em Recuperar acesso. Não pedimos foto de documento. Nesse caso a conta fica pausada por segurança por até 48 horas antes de liberarmos — inclusive o encerramento e o reembolso, para que uma conta invadida não vire uma saída de dinheiro.

Cancelamento de notas

• Você pode cancelar uma NFS-e emitida pela nfs.cx, direto em Notas. Quem decide se o cancelamento ainda é possível é a Prefeitura, que tem regras e prazos próprios — quando ela recusa, mostramos o motivo que ela mesma informou.
• O crédito usado para emitir a nota não volta para o seu saldo. A emissão foi efetivamente realizada — a nota existiu e o serviço foi prestado —, e o cancelamento é um ato fiscal posterior, não um desfazimento desse serviço. Emitir a nota corrigida consome um novo crédito.
• O cancelamento em si não consome créditos hoje. Isso é uma cortesia da nossa parte, não uma característica permanente do serviço: o cancelamento tem o mesmo custo técnico de uma emissão. Podemos passar a cobrar por ele no futuro e, se isso acontecer, valem as mesmas regras de qualquer mudança de preço — aviso com 30 dias de antecedência e nunca retroativo aos créditos que você já comprou (veja Créditos e preços).

Uso aceitável

Ao usar a nfs.cx, você se compromete a não:

• Emitir notas frias, simuladas ou sem lastro em serviço efetivamente prestado, nem usar o serviço para fraude fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita.
• Emitir em nome de terceiro sem autorização, ou enviar certificado digital que não pertença à empresa cadastrada na conta. (Verificamos que o CPF/CNPJ do certificado é o mesmo da empresa, justamente para impedir isso por engano.)
• Enviar dados de terceiros sem base legal para tratá-los — lembrando que, quanto aos dados dos seus tomadores, você é o controlador (veja Dois papéis diferentes).
• Tentar burlar o controle de créditos, os limites de tentativa ou os mecanismos de autenticação; acessar dados de outra conta; ou explorar falhas em vez de reportá-las.
• Fazer engenharia reversa, copiar, descompilar, raspar (scraping) ou automatizar acesso ao serviço fora das formas oferecidas; sobrecarregar a infraestrutura de propósito; revender ou disponibilizar o serviço a terceiros sem contrato específico.
• Enviar arquivos com código malicioso, ou usar o canal de e-mail de ingestão para outra finalidade que não o envio das suas planilhas.

Encontrou uma falha de segurança? Conte para nós em contato@nfs.cx antes de divulgar. Pesquisa feita de boa-fé, sem acessar dado de terceiro e sem degradar o serviço, é bem-vinda e não será tratada como violação destes Termos.

Disponibilidade — o que prometemos e o que não prometemos

Trabalhamos para manter a nfs.cx no ar e emitindo. Mas seria desonesto vender garantia de disponibilidade sobre uma cadeia que depende da Prefeitura, da AWS, do seu certificado e do seu banco. Então, com todas as letras:

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem SLA, sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros.
• Podemos realizar manutenções, atualizações e melhorias, com ou sem aviso, e alterar, adicionar ou remover funcionalidades — desde que a finalidade essencial do serviço (emitir suas NFS-e em lote) seja preservada.
• Não respondemos por indisponibilidade, lentidão, recusa ou perda de prazo causadas por: indisponibilidade ou mudança do webservice da Prefeitura; alteração de regra, leiaute ou versão de esquema pelo órgão; falha de infraestrutura de terceiros (AWS, provedores de rede, provedores de e-mail); certificado vencido, revogado, inválido ou com senha incorreta; falha na confirmação de pagamento pela instituição financeira; problemas na sua conexão, dispositivo ou caixa de e-mail; ou caso fortuito e força maior.
• Prazos fiscais são seus. Não deixe a emissão para o último dia contando com o sistema da Prefeitura estar no ar — porque, não raro, não está.
• Mantemos cópias de segurança e cuidamos dos seus dados como descrito na Política de Privacidade, mas isso não substitui você exportar e guardar o que é seu.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor, que continuam valendo integralmente:

• A responsabilidade total da nfs.cx, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato seu ou de terceiro, ou dano reflexo de qualquer natureza.
• Não respondemos por multa, juros, autuação ou sanção fiscal — veja Responsabilidade sobre o conteúdo fiscal.
• Não respondemos por acesso indevido decorrente de falha na guarda de credenciais ou de comprometimento da sua caixa de e-mail — veja Sua conta, seu e-mail, sua responsabilidade.
• Não respondemos por atos, omissões, indisponibilidade ou decisões dos terceiros listados em Terceiros de quem o serviço depende.

Você concorda em nos manter indenes de reclamações de terceiros — inclusive dos seus tomadores e de autoridades fiscais — decorrentes de dados que você enviou, de notas que você mandou emitir ou de uso do serviço em violação destes Termos ou da lei.

Nada nesta seção exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave da nfs.cx, nem afasta garantias legais que não podem ser afastadas por contrato.

Propriedade intelectual

O que é nosso

• O software da nfs.cx, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, layout, identidade visual, logotipo, marca "nfs.cx", nome de domínio, documentação e materiais são de titularidade exclusiva de NUCARIAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, protegidos pela Lei de Software (9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996).
• Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade do serviço e vigente enquanto durar sua conta. Nenhuma outra licença é concedida — expressa ou implicitamente.
• É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, revender, criar obra derivada, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, bem como usar nossa marca ou identidade visual sem autorização por escrito.
• Melhorias, correções e novas funcionalidades — inclusive as originadas de sugestões suas — permanecem de nossa titularidade, sem que isso gere direito a remuneração ou coautoria. Ao enviar uma sugestão, você nos concede licença gratuita, perpétua e irrevogável para usá-la.

O que é seu

• Seus dados continuam seus: planilhas, dados de tomadores, notas emitidas, configurações e o seu certificado digital. Não adquirimos titularidade sobre eles.
• Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para prestar o serviço: armazenar, processar e transmitir esses dados à Prefeitura, nos termos da Política de Privacidade. Nada além disso — em especial, não usamos seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos.
• Você pode exportar suas notas em CSV a qualquer momento em Notas.

De terceiros

• O serviço usa componentes de terceiros e software livre, cada um sob a respectiva licença. Marcas de terceiros citadas (Prefeitura de São Paulo, AWS, Banco Inter) pertencem aos seus titulares e são mencionadas apenas descritivamente — não implicam parceria, patrocínio ou endosso.

Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar uma conta quando:

• houver violação destes Termos, em especial da seção Uso aceitável;
• houver indício fundado de fraude, uso ilícito, emissão sem lastro ou uso do certificado de terceiro;
• houver risco concreto à segurança do serviço, aos dados de outros clientes ou à nossa infraestrutura;
• houver determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
• os dados cadastrais forem falsos, incorretos ou desatualizados e não forem corrigidos após solicitação;
• a conta permanecer inativa por mais de 24 meses, sem saldo de créditos.

Como fazemos isso: nos casos de fraude, ilicitude, ordem de autoridade ou risco iminente à segurança, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio — mas comunicamos o motivo em seguida. Nos demais casos, avisamos antes e damos prazo razoável para você regularizar.

Saldo e dados no encerramento: se encerrarmos a conta por motivo não imputável a você (por exemplo, uma descontinuação comercial), devolvemos o valor dos créditos não utilizados. Se o encerramento decorrer de fraude ou uso ilícito, não há devolução. Em qualquer caso, damos 30 dias para você exportar suas notas antes da remoção dos dados, respeitados os prazos de guarda obrigatória descritos em Por quanto tempo guardamos.

Mudanças de preço, do serviço e destes Termos

• Preços podem mudar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por e-mail e no produto. A mudança vale apenas para compras futuras: o preço de créditos já adquiridos nunca é alterado retroativamente, e créditos comprados antes seguem valendo integralmente.
• Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Se uma descontinuação afetar de forma relevante o uso que você faz do serviço, avisamos com antecedência razoável e, quando cabível, ofereremos alternativa ou devolução proporcional do saldo.
• Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e a data no topo desta página é atualizada, com 30 dias até passarem a valer. Se você não concordar, pode encerrar a conta nesse prazo — e, nesse caso específico, devolvemos o valor dos créditos não utilizados. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitação.
• Correções de erro material e ajustes que apenas beneficiem o cliente ou decorram de exigência legal podem valer imediatamente.

Encerramento do serviço, venda e sucessão

Ninguém gosta de ler esta seção, e é exatamente por isso que ela está aqui, escrita antes de ser necessária:

• Podemos descontinuar a nfs.cx, no todo ou em parte. Nesse caso, avisamos com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e no produto, devolvemos o valor de todos os créditos não utilizados e mantemos, durante todo o período de aviso, a possibilidade de exportar suas notas em CSV.
• Podemos ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, bem como vender, incorporar, fundir ou reorganizar a empresa, a marca ou a solução, inclusive transferindo a titularidade do serviço e a base de clientes ao sucessor. Nessa hipótese, comunicamos você previamente; o sucessor assume estes Termos, e os seus créditos e dados seguem válidos nas mesmas condições.
• Se você não quiser continuar com o sucessor, pode encerrar a conta em até 30 dias da comunicação e receber de volta o valor dos créditos não utilizados.
• O tratamento de dados pessoais em caso de sucessão observa a Política de Privacidade e a LGPD; o sucessor fica vinculado aos mesmos compromissos, inclusive quanto ao certificado digital, que permanece cifrado e sem caminho de leitura.
• Você não pode ceder sua conta, seus créditos ou este contrato a terceiro sem nossa autorização por escrito.

Privacidade e proteção de dados

Tudo sobre quais dados tratamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos, como protegemos o seu certificado digital e como exercer seus direitos está na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e deve ser lida em conjunto com eles.

Dois pontos de lá que valem repetir aqui, porque mudam responsabilidades: quanto aos dados dos seus tomadores, você é o controlador e nós somos operadores — pedidos de acesso ou exclusão feitos por um tomador seu se dirigem a você (detalhes); e não existe caminho de download do certificado digital, nem para você, nem para o suporte (detalhes).

Disposições gerais

• Comunicações são feitas por e-mail para o endereço cadastrado na sua conta e por avisos dentro do produto — por isso é essencial mantê-lo atualizado e acessível. Você fala conosco em contato@nfs.cx.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Tolerância não é renúncia: deixar de exigir o cumprimento de alguma cláusula não significa abrir mão dela.
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes quanto ao serviço, substituindo entendimentos anteriores.
• Vínculo: estes Termos não criam sociedade, franquia, representação, mandato ou relação de emprego entre as partes.
• Lei aplicável: legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (12.965/2014), a LGPD (13.709/2018) e, quando você for consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990).
• Foro: fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias. Se você for consumidor, essa eleição não se aplica: você pode acionar a nfs.cx no foro do seu domicílio, como garante o CDC. Antes disso, tente falar conosco em contato@nfs.cx — quase tudo se resolve por e-mail.

NUCARIAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — CNPJ 41.801.312/0001-81 — São Paulo/SP. Última atualização: 2 de outubro de 2026.